Questão #13413652011
Direito Processual Penal — lei 7.210
Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção. 2. Trata-se de ação autônoma de impugnação. 3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado. 4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa. Assinale a alternativa correta.
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