Questão #13413282011

Direito Administrativo — do fato jurídico

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que:

A para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário. B aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei nº 8.429/92, mas não o seu sucessor. C as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos. D a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. E a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

Direito Administrativo — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?