Questão #13413242011

Direito Econômico-Financeiro — sentença

Considere as seguintes afirmações: I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados. Está correto o que se afirma APENAS em