Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — calc

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estadodo Ceará Lei n.^o 9.826/1974 , julgue os próximos itens.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.