Questão #13411332011

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).Constitui exemplo de atividade típica:

A A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República. B A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo. C O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República. D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo. E A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?