Questão #13411

Direito Geral — Tributário

Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, objetivam:

A Disciplinar o regime de compensação do referido imposto; B Conceder e revogar suas isençôes, incentivos e benefícios fiscais; C Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas; D Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operaçôes interestaduais e de exportação;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?