Questão #13406992011

Direito Administrativo — imunidades tributárias

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n^o8.987/95, é correto afirmar:

A É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado. B A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica. C O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes. D O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada. E A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

Direito Administrativo — imunidades tributárias

Uma questão respondida. E as próximas?