Questão #13404932011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — processo legislativo

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. B apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão. C agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta. D apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado. E recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?