Direito Econômico-Financeiro — Lei nº 4320 1964

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três afirmações sobre um determinado assunto. Para respondê-las utilize a chave abaixo. Está correto o que se afirma APENAS em A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) I e III.

A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Está correto o que se afirma APENAS em