Questão #13404432011

Direito Constitucional — municípios

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

A compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa. B abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos. C não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis. D restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. E não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?