Questão #13403372011

Direito Constitucional — do fato jurídico

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

A Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. B A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar. C Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. D Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. E Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

Direito Constitucional — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?