Questão #13403262011

Direito Administrativo — pressupostos recursais

Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorreta

A Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade. B A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se poder de polícia, abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo. C Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva. D Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica. E Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

Direito Administrativo — pressupostos recursais

Uma questão respondida. E as próximas?