Questão #13394842011

Direito Administrativo — da prescrição e decadência

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

A é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio. B depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas. C envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União. D poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito. E constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

Direito Administrativo — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?