Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio.

Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgueos itens a seguir.

No caso de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo da pena acima do mínimo legal, faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias.