Questão #13389052011

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimar que:

A a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; B não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis C sua natureza desautoriza dilação probatória; D exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado; E descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

Direito Constitucional — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?