Questão #13388582011

Legislação Estadual

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

A Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça. B Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais. C Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento. D Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. E Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?