Direito Constitucional — Aprendizagem organizacional

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantiasfundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.