Direito Processual Penal — ação penal pública

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens aseguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre queutilizada, se refere ao Ministério Público.

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo competente pode, ainda assim, condenar o acusado.