Direito Constitucional — contratos administrativos

Julgue o item subsecutivo, referente à administração pública e aos servidores públicos.A CF assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida determinação constitucional.