Questão #13382942011

Direito Ambiental — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 , compete ao Ministério Público

A instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso. B promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos. C promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar. D ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso. E requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.

Direito Ambiental — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?