Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.