Questão #13370712011

Direito Tributário — teoria geral da administração tga

Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constituição Federal, poderá:

A estabelecer regime único de arrecadação de tributos, com retenção dos destinados aos Estados, por trinta dias B organizar regimes simplificados de recolhimento de tributos, com ressalva para os tributos municipais C adotar cadastro único de contribuintes e fiscalização compartilhada entre os entes da Federação D estabelecer cotas para o repasse dos tributos cujas parcelas pertencem aos Estados e Municípios, de acordo com o fluxo arrecadado E centralizar os recolhimentos dos tributos de forma compulsória para o contribuinte, vedado o compartilhamento da fiscalização

Direito Tributário — teoria geral da administração tga

Uma questão respondida. E as próximas?