Questão #13364122011

Direito Processual Penal — lei 7.210

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena. B O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio. C O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade. D É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação. E A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Direito Processual Penal — lei 7.210

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