Direito Eleitoral — Partidos políticos

À luz do disposto na Lei n.º 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º21.841/2004, julgue os itens a seguir.

A utilização dos recursos do Fundo Partidário oriundos de dotações orçamentárias da União está sujeita às disposições da legislação sobre licitações e contratos.