Direito Administrativo — atos administrativos

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintesitens.

Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.