Questão #13349672011

Direito Administrativo — equivalências lógicas

A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local.É correto afirmar que:

A é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder Legislativo editar leis. B é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por que a iniciativa deveria ser deste. C em se tratando de servidores públicos do executivo municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do executivo local. D tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação. E é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder Judiciário.

Direito Administrativo — equivalências lógicas

Uma questão respondida. E as próximas?