Questão #13332672011

Direito Processual do Trabalho — conselho nacional de justiça: organização e competências

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA:

A Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. B O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a inter- pretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. C O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. D Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. E O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, não podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.

Direito Processual do Trabalho — conselho nacional de justiça: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?