Questão #13330442011

Direito Constitucional — municípios

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

A à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos. B o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito. C compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual. D compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. E a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?