Questão #13329442011

Direito Processual Civil — juizados especiais

O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como

A a ação de despejo para uso próprio. B os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos. C as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. D as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. E somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.

Direito Processual Civil — juizados especiais

Uma questão respondida. E as próximas?