Direito Ambiental — Licenciamento ambiental

Com relação à repartição de benefícios, decorrentes da exploraçãoeconômica de produtos ou processos advindos do patrimôniogenético ou de conhecimento tradicional, julgue os seguintes itens.

Os contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios, que devem ser registrados no Conselho de Gestão, só têm eficácia após a anuência desse Conselho.