Questão #13325662011

Direito Constitucional — contratos administrativos

Compete privativamente ao Presidente da República

A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. B resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional. C decretar e executar a intervenção federal. D sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. E mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

Direito Constitucional — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?