Questão #13317352011

Direito Constitucional — responsabilidade do estado

Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social. B São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. C O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social. D O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública. E É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência.

Direito Constitucional — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?