Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgueos próximos itens.

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada.