Questão #13313852011

Direito Constitucional — direitos políticos

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

A restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal. C estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado. D cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada. E estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?