Questão #13313842011

Direito Administrativo - direitos e deveres individuais e coletivos

No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99

A não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração. B dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo. C impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente. D considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo. E considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

Direito Administrativo - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?