Questão #13312502011

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Considerando a disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A Incidem nas penas previstas em lei, na medida de sua culpabilidade, as pessoas que, tendo conhecimento da conduta criminosa de alguém contra o ambiente e podendo agir para evitá-la, deixem de impedir sua prática. B As sanções penais aplicáveis às pessoas físicas pela prática de crimes ambientais são as penas restritivas de direitos e multa, mas não, as privativas de liberdade. C Por se tratar de ente fictício, a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo dos crimes ambientais. D O ato de soltar balões somente se caracteriza como crime contra o meio ambiente se, em consequência da conduta, houver incêndio em floresta ou em outras formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano. E A responsabilidade penal por crimes ambientais está integralmente amparada no princípio da culpabilidade; desse modo, os tipos penais previstos na lei que dispõe sobre os crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) só se consumam se os delitos forem praticados dolosamente.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

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