Questão #13310352011

Direito Constitucional — contratos administrativos

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. B À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. D A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

Direito Constitucional — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?