Questão #13302332011

Direito Constitucional — da união estável

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

A Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente. B Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie. C Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário. D Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original. E A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

Direito Constitucional — da união estável

Uma questão respondida. E as próximas?