Questão #13301942011

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

A celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. C dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

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