Questão #13298042011

Direito Constitucional — advocacia pública

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

A decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88; B da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador; C a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade; D a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental; E associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Constitucional — advocacia pública

Uma questão respondida. E as próximas?