Questão #13281902012

Direito Administrativo — atos administrativos

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados. B São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade. C Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade. D Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei. E Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa ? declaração pela administração pública das razões para a prática do ato ? é exigível apenas para os atos vinculados.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?