Questão #13281892012

Direito Civil — intervenção do estado na propriedade privada

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça. B O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. C A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países. D Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. E A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

Direito Civil — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?