Questão #13279562012

Direito Constitucional — servidores públicos

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

A é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores. B é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca. C é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios. D é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo. E é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?