Questão #13279192012

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

A O crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal. B Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei. C A lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto. D Quando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária. E A abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

Direito Econômico-Financeiro — lançamento (ctn, art. 142 146)

Uma questão respondida. E as próximas?