Questão #13279182012

Direito Econômico-Financeiro — do penhor

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

A quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual. B em caso de preterimento do direito de precedência do credor. C quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios. D em caso de insolvência do ente federado credor. E quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.

Direito Econômico-Financeiro — do penhor

Uma questão respondida. E as próximas?