Questão #13279072012

Direito Ambiental — responsabilidade e imunidades do presidente da república

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. B Devido ao princípio da segurança jurídica, é vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente listadas na legislação de regência. C A criação de estações ecológicas federais depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo. D Um dos objetivos dessa política é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador. E A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política.

Direito Ambiental — responsabilidade e imunidades do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?