Questão #13278772012

Direito Processual Penal — da prova

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida. B Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. C Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito. D Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

Direito Processual Penal — da prova

Uma questão respondida. E as próximas?