Questão #13278752012

Direito Ambiental — do mandato

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

A A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator. B As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa. C A Lei n^o6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa. D A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis. E A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

Direito Ambiental — do mandato

Uma questão respondida. E as próximas?