Questão #13273812012

Direito Constitucional — constituição estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

A responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam. B responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio. C obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade. D determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas. E assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

Direito Constitucional — constituição estadual

Uma questão respondida. E as próximas?