Questão #13270652012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

A são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição. B entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência. C ?norma de eficácia contida?, ou ?norma de eficácia restringível?, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional. D na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia. E ?norma de eficácia limitada?, ou ?norma de eficácia relativa?, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?